Desvio de finalidade das multas de trânsito

Desvio de finalidade das multas de trânsito

Por meio das leis, sanções públicas de diversas naturezas são estipuladas como modo de sugestionar o cidadão a direcionar voluntariamente seu comportamento no sentido das condutas que são esperadas pela Sociedade.

Nesse domínio, os juristas, tradicionalmente, identificam três finalidades que devem orientar a imposição de sanções públicas: a chamada função de prevenção geral, que resulta da “expectativa” do legislador de alcançar o cumprimento voluntário das leis por meio da intimidação de outros possíveis infratores; a função de prevenção especial, que tem em vista evitar que o infrator apenado reincida no ilícito; e a função educativa, que viria para conformar nos cidadãos uma inclinação natural para o cumprimento das leis.

Ainda é cabível classificar as sanções públicas em duas categorias: a das sanções que dizem respeito a restrições de direitos impostas ao infrator; e a das sanções que atribuem ao infrator o dever de pagar ao Estado um determinado valor previsto em lei, e que são convencionalmente intituladas “multas”.

No domínio da legislação de trânsito, há sanções dessas duas ordens. Como exemplos de sanções que impõem restrições de direitos, temos a suspensão do direito de dirigir e a cassação da Carteira Nacional de Habilitação; e como exemplo de multas, temos as multas de trânsito que são valoradas segundo a natureza atribuída pelo Código de Trânsito Brasileiro para cada infração (infração de natureza gravíssima, grave, média ou leve), havendo, em alguns casos de maior gravidade, a aplicação de fatores multiplicadores a incidirem sobre os valores estipulados em lei a título de multas.

Quando as multas de trânsito, no entanto, não têm função educativa, nem buscam a alteração do comportamento dos cidadãos, assumem natureza meramente arrecadatória, visando apenas o aumento das receitas públicas. Em última análise, assumem o viés de um “imposto” disfarçado, como se fossem um adicional do IPVA, uma vez que sua cobrança será feita pura e simplesmente por serem colocados os veículos automotores nas ruas.

Nesse contexto, nos dias de hoje, é evidente a ausência de finalidade preventiva e educativa das multas de trânsito, o que é resultado do sistemático desvio de sua finalidade pelos administradores públicos de todas as esferas de governo, que estão mais inclinados em arrecadar. Esse estado de coisas generalizou um sentimento de injustiça que merece a devida atenção para moderar a conduta do Estado à sua finalidade republicana, de servir ao cidadão.

Há algo de errado com as leis ou a questão é de desvio praticado pelo administrador público pura e simplesmente? Acreditamos haver um misto dessas duas circunstâncias.

O Código Brasileiro de Trânsito dispõe, já no seu primeiro artigo, que o maior valor buscado pela lei é o “direito de trânsito”, a ser garantido “em condições seguras”. Liberdade de locomoção, portanto, a ser praticada observando-se um limite importante: a segurança dos usuários e dos condutores de veículos nas vias terrestres, como desdobramentos, nesse domínio da legislação, do direito à vida e à integridade física, assim como do direito de propriedade. No mesmo artigo o legislador vale-se do termo “exercício do direito do trânsito seguro”, termo compreensivo desse plexo de direitos defendido pelo Código, consubstanciando os valores fundamentais que a legislação de trânsito deve buscar, e que, portanto, as multas visam proteger.

Apesar do artigo 320 do Código Brasileiro de Trânsito dispor que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito deva ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, tais termos utilizados pelo legislador são amplos demais, ao ponto de ter sido necessária a edição da Resolução nº 638/2016, do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), para explicitar o significado de cada um deles e torná-los, com isso, menos vagos e ambíguos. Mas nem a lei, nem a Resolução fixam percentuais máximos ou mínimos de aplicação dos recursos das multas em cada um desses itens mencionados, muito menos a natureza dos gastos que se admite para cada um deles.

Natural, portanto, que, nesse ambiente desregulamentado, o administrador público sinta-se livre para aplicar os recursos das multas de trânsito em salários e em compra de equipamentos, a exemplo de radares, o que é uma nítida distorção. Se as multas de trânsito têm como principal função educar o cidadão e construir um sentimento de legalidade para o exercício do direito ao trânsito seguro, sua arrecadação deve ser destinada especificamente para esse papel, e mais especificamente, ainda, em favor daqueles que pagam as multas, sempre que possível, para concretização de suas funções de prevenção geral e de prevenção especial.

É necessário alterar a legislação federal em pontos fundamentais, para conformar a atuação do administrador público às finalidades da Constituição e da lei.

Uma das alterações indispensáveis consiste em se especificar na lei os percentuais máximos e mínimos que devem ser aplicados em cada um dos itens do artigo 320 do Código (sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito).

Também é necessário vedar, no plano da lei, a aplicação dos recursos das multas em despesas de pessoal, o que apenas alimenta a burocracia e o empreguismo, e inadmitir a compra de equipamentos, principalmente de radares, o que apenas alimenta o sistema arrecadatório sem nada educar, de forma a se alcançar eficiência na arrecadação, sem, no entanto, nenhum resultado prático para se atingir o cumprimento voluntário das normas.

Outra necessidade é estabelecer que o pagamento das multas de trânsito decorrentes de radares, assim como de todas as multas que não sejam aplicadas presencialmente por agente de trânsito, e que portando não disponham da pronta orientação ao infrator, deva ser efetuado pessoalmente pelo infrator, a se dirigir a uma repartição de trânsito, vedando-se, inclusive, a prática de ato por procurador. Nessa oportunidade, no prazo para pagamento da multa, o infrator deverá ser entrevistado e orientado por um agente de trânsito, com poderes inclusive para reter a habilitação, se identificar a tendência do infrator em voltar a delinquir, obrigando-o a passar pelo exame de atualização.

Mais uma possibilidade é estipular-se a obrigatoriedade da ida do infrator a um psicólogo, como parte da sua educação, quando seu direito de dirigir for suspenso ou sua habilitação for cassada, podendo ser considerado preventivamente inapto para dirigir nesse exame, caso revele tendência a reincidir na delinquência.

É, ainda, indispensável eliminar os multiplicadores de multas pela não-indicação do condutor no caso de multas aplicadas contra veículos de propriedade de pessoas jurídicas, substituindo tal penalidade, caso não sejam indicados os condutores, pelo direcionamento da pontuação das multas para o prontuário dos administradores das pessoas jurídicas que constarem no contrato social ou no estatuto social e que tenham habilitação para dirigir. Isso estimulará muito mais a indicação dos condutores infratores do que a multiplicação do valor das multas.

Por fim, definir-se no Código que o valor das multas de trânsito deva ser reduzido quando sua arrecadação exceder ao que for necessário para custear o esforço do administrador público no cumprimento dos itens dispostos no artigo 320, impondo-se, ainda, a gratuidade dos serviços de atendimento ao infrator quando da comprovação do pagamento de suas multas.

Do modo que está, o Estado finge que educa o cidadão, e o cidadão aceita pagar para descumprir a lei. A moral é, assim, construída no sentido de arrecadar sem educar e de pagar para delinquir. Não é esta a finalidade declarada pela lei, nem está sendo construído, nesse cenário, um horizonte de melhoria para se alcançar o direito do trânsito seguro.

Share this post